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Q996704
Teclas de Atalhos
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À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,
A
são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
B
ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder
Executivo.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o
controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
D
ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização
externa do Poder Judiciário.
E
são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por
meio de medidas provisórias.