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Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões...
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Q1380572
Teclas de Atalhos
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Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:
A
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
B
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C
Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
D
Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.