1
Q1010033
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
A
estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação
do poder Judiciário, fundamentando a medida.
B
estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
C
devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
D
podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
E
podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo
em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.