Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

não poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.

poderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

não poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

poderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.

poderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.

Certo

Errado

Os poderes das comissões parlamentares de inquérito somente podem estar previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Quando criada pelo Congresso Nacional, a CPI não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.

A CPI, quando criada pelo Senado Federal, não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação.

As comissões parlamentares de inquérito poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Certo

Errado

Certo

Errado

pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.

deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.

funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.

está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.

depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.

pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.

exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.

não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF n^o 395-DF.

pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.

Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.

A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

apenas o item I está correto.

apenas os itens I e III estão corretos.

apenas os itens II e III estão corretos.

todos os itens estão corretos.

Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.

Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.

A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.

para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.

para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

é inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem poder jurídico, mediante requisição a operadoras de telefonia, de cópias de decisão e de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.

é inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei Nº 9.612/1998, dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.

viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros.

As comissões não poderão praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional da jurisdição.

Toda deliberação da Comissão deverá ser motivada, sob pena de padecer do vício de ineficácia, mesmo quando a comissão for permanente e investigar fato indeterminado.

Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.

É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.

À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.

Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.

É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

A fiscalização e o controle atribuídos ao Legislativo são de ordem geral, excluídos atos de ordem política, sob pena de se infringir a harmonia entre os Poderes.

O Senado Federal é responsável por tomar as contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo constitucional.

A Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado.

A Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para, conjuntamente, sendo vedada a atuação isolada, constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado.

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.