Com relação à disciplina constitucional das comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de
acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
A
Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para
oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua
comunidade.
B
É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de
estado federado ficar condicionada à aprovação de seu
requerimento no plenário do referido órgão.
C
À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais
que tramitem sob o segredo de justiça.
D
Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais,
o procedimento das CPI não é caracterizado pela
unilateralidade.
E
É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados
que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.