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Com relação à disciplina constitucional das comissões...
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Q1129166
Teclas de Atalhos
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Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
A
Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
B
É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
C
À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
D
Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
E
É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.