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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - AL/AP - Legislação Aplicada
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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a
A
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
B
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
C
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
E
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
A
poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.
B
poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.
C
não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.
D
serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
E
serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição
A
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
C
regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D
regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
E
regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual nº 2.382, de 21/11/2018, considere:
I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar,
respeitada a competência do Conselho de Ética.
II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão
administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.
III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle
sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação
político-social do Poder Legislativo.
IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:
I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;
III. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:
A
I. Presidente - II. Mesa Diretora - III. Presidente.
B
I. Presidente - II. Presidente - III. 1o Secretário.
C
I. Mesa Diretora - II. Mesa Diretora - III. Presidente.
D
I. Mesa Diretora - II. Presidente- III. Presidente.
E
I. Presidente - II. Mesa Diretora - III. 1o Secretário.
Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a
A
tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes, cabendo exclusivamente ao Plenário declarar o projeto de lei prejudicado por inconstitucionalidade.
B
tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes e, na sequência, encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa, a quem cabe declarar o projeto de lei prejudicado.
C
interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser declarado prejudicado pelo Presidente da Comissão.
D
interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa declará-lo prejudicado.
E
interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo exclusivamente ao Plenário declará-lo prejudicado por inconstitucionalidade.
Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
A
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
B
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
C
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
D
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
E
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:
A
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
B
A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
C
A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
D
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução no 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Plenária caberá
A
ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.
B
ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
C
à Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.
D
à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.
E
à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:
A
extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
B
não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
C
preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
D
inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.
E
ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.
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