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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da...
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Q1213277
Teclas de Atalhos
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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a
A
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
B
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
C
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
E
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.