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Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia...
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Q1213279
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
A
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
B
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
C
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
D
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
E
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.