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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em conluio com particulares, para fraudar processos licitatórios que causaram enorme prejuízo ao erário, decidem instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que
A
por se tratar de Comissão Mista, para a sua instalação, é necessário o requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Congresso Nacional.
B
a instalação da CPMI fica condicionada à prévia deliberação e aprovação do requerimento subscrito pelos parlamentares pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
C
a CPMI deverá proceder com os trabalhos investigativos por prazo certo, o que não impede que haja sucessivas prorrogações, desde que o prazo não ultrapasse o período da mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua instalação.
D
observados os requisitos legais, a CPMI poderá investigar os fatos conexos àquele apresentado na denúncia feita pelo agente público e, ainda, outros fatos que surgirem no decorrer da investigação e que, até então, eram desconhecidos.
O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu regimento interno ou ato de que resultar a sua criação. Em relação às comissões instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Por ser uma comissão específica, o prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar àquele correspondente a uma sessão legislativa ordinária.
B
As decisões tomadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem respeitar o princípio da colegialidade, sobretudo quando se destinarem a ordenar a adoção de medidas restritivas de direitos.
C
As comissões mistas são aquelas formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado em que necessariamente se estabelece um prazo determinado para a duração de suas atividades.
D
A depender da matéria e competência, as comissões estão autorizadas a apreciar e votar diretamente um projeto de lei, a não ser que haja manifestação contrária nesse sentido da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.
Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:
A
a CPI pode impedir a presença de advogados de depoentes na reunião
B
a CPI só pode solicitar depoimento de autoridade ou cidadão mediante autorização judicial
C
a CPI pode atuar em qualquer esfera da administração pública, inclusive em assuntos de competência privativa do Poder Executivo
D
o poder de julgamento de uma CPI é equivalente ao do Poder Judiciário, podendo aquela aplicar sanções civis e/ou criminais aos investigados
E
o requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI
Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer vinculante do Tribunal de Contas.
B
Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o que se dará por meio da espécie legislativa resolução.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão que se insere dentre as competências fiscalizadoras do Poder Legislativo, criado mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, o qual será lido e votado no Plenário da Casa.
D
Extrai-se do constitucionalismo moderno a ideia de que os Poderes tenham funções típicas e atípicas, como corolário do sistema de freios e contrapesos. Neste aspecto, é dado ao Poder Legislativo, além de sua função típica clássica de legislar, as funções atípicas de fiscalizar, administrar e julgar, nos casos especificados em lei.
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação, havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à convocação de Pedro.
C
somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica.
D
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto e à determinação de interceptação telefônica.
E
somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica e à convocação de Pedro.
Segundo o Artigo 58 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela análise de matérias em tramitação e podem realizar audiências públicas e investigações, sendo compostas tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.
C
Certo
E
Errado
Sobre as comissões parlamentares e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
( ) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
( ) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
( ) As comissões podem convocar Ministros de Estado e o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V F V
C
V V V F
D
F F V F
Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?
A
Aprovação pelo Tribunal de Contas do Município.
B
Aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.
C
Iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
D
Requerimento de um terço dos membros da Câmara.
E
Determinação do Prefeito Municipal.
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão no território municipal, o que vinha causando embaraços à população. Ao tomar conhecimento da existência desse requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse observada a representação proporcional dos partidos, bem como que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
A
não há qualquer irregularidade.
B
somente há irregularidade em relação ao objeto da CPI.
C
somente há irregularidade em relação ao número de vereadores que subscreveu o requerimento.
D
a observância da representação proporcional somente é exigida nas comissões permanentes, não nas temporárias.
E
como a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não é possível criá-la no âmbito municipal.
O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;
B
a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;
C
a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;
D
a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;
E
a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.
No Poder Legislativo brasileiro, um dos mecanismos para a promoção do controle social diz respeito às reuniões realizadas por comissões parlamentares com a sociedade para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.
Essa forma de participação é denominada
A
ouvidoria.
B
conferência.
C
conselho.
D
orçamento participativo.
E
audiência pública.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que
A
tem poder de realizar interceptação telefônica.
B
tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
C
pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D
pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
E
suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
A
A CPI pode ser criada por qualquer membro da Câmara Municipal, desde que haja apoio de pelo menos dois membros.
B
As CPIs têm poderes investigatórios limitados, apenas podendo ouvir testemunhas e solicitar documentos.
C
A CPI, uma vez criada, não tem prazo definido para encerrar suas atividades, podendo se estender indefinidamente.
D
A CPI deve ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.
A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
A
Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
B
As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
D
As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
E
As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
A
a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
B
a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
C
o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
D
o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
E
as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas, Governador do Estado Alfa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a comissão instalada no Senado Federal
A
poderá convocar Lucas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Maria.
B
poderá convocar Maria, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Lucas.
C
poderá convocar João, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar Maria e Lucas.
D
não poderá convocar João, Maria ou Lucas, mas solicitar a presença das referidas autoridades, as quais terão a faculdade de atender ao pedido formulado.
E
não poderá convocar João, Maria ou Lucas, atribuição que compete ao Senado Federal, mas não, isoladamente, às comissões.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
A
A supervisão realizada por uma Secretaria Estadual em uma entidade da administração indireta a ela vinculada é exemplo de controle externo.
B
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio a ser submetido ao Parlamento.
C
O controle externo possui a capacidade de anular os atos da Administração Pública, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, assim como revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.
E
A simetria constitucional conduz a que a Lei Federal n.º 10.180, de 2001, seja de observância obrigatória por todas as controladorias dos demais entes federados.
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