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Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
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Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em conluio com particulares, para fraudar processos licitatórios que causaram enorme prejuízo ao erário, decidem instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que
A
por se tratar de Comissão Mista, para a sua instalação, é necessário o requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Congresso Nacional.
B
a instalação da CPMI fica condicionada à prévia deliberação e aprovação do requerimento subscrito pelos parlamentares pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
C
a CPMI deverá proceder com os trabalhos investigativos por prazo certo, o que não impede que haja sucessivas prorrogações, desde que o prazo não ultrapasse o período da mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua instalação.
D
observados os requisitos legais, a CPMI poderá investigar os fatos conexos àquele apresentado na denúncia feita pelo agente público e, ainda, outros fatos que surgirem no decorrer da investigação e que, até então, eram desconhecidos.
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
A
tem competência para decretá-las;
B
somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
C
somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
D
somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
E
somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.
Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?
A
Aprovação pelo Tribunal de Contas do Município.
B
Aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.
C
Iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
D
Requerimento de um terço dos membros da Câmara.
E
Determinação do Prefeito Municipal.
Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias. Quando criadas para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal, são denominadas de:
A
Comissão Especial.
B
Comissão Externa.
C
Comissão Representativa.
D
Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o servidor e o serviço público na Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A
a lei complementar poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição ficto.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, não se aplica o regime geral de
previdência social, porque ele é um servidor público e
por isso encontra-se inserido no regime previdenciário
próprio do servidor.
C
a concessão do benefício de pensão por morte deve
ser regulamentada por Lei Complementar.
D
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
E
os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, salvo nos
casos previstos em lei complementar, conforme
consta da Constituição Federal.
O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição (homem-35/mulher-30), além de
A
dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
B
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
C
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
D
quinze anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
E
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Dadas as proposições abaixo,
I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.
II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.
III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.
IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e IV.
B
I, III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.
C
Certo
E
Errado
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Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora
A
preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
B
não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.
C
não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.
D
não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.
E
preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.
B
Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.
D
Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
A
não se reconhece direito à aposentadoria.
B
aplica-se o regime geral de previdência.
C
aplica-se regime especial de previdência.
D
aplica-se, qualquer seja ele, o regime de previdência adotado pelo ente federativo a
que se vincule.
Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.
C
Certo
E
Errado
A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
A
No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
C
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
D
A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
E
O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.
Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:
A
a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
C
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
D
o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E
os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.
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