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Sobre o servidor e o serviço público na Constituição...
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Q703736
Teclas de Atalhos
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Sobre o servidor e o serviço público na Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A
a lei complementar poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição ficto.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, não se aplica o regime geral de
previdência social, porque ele é um servidor público e
por isso encontra-se inserido no regime previdenciário
próprio do servidor.
C
a concessão do benefício de pensão por morte deve
ser regulamentada por Lei Complementar.
D
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
E
os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, salvo nos
casos previstos em lei complementar, conforme
consta da Constituição Federal.