O servidor que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de
31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier
a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de
idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição
(homem-35/mulher-30), além de