Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em
determinadas situações os servidores públicos portadores de
deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a
CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o
fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema
previdenciário público.