Acerca das disposições gerais da administração pública e dos
servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
A
No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei, o servidor público será
aposentado por invalidez permanente com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
C
É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social para os servidores públicos civis titulares de
cargos efetivos.
D
A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo
de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o
regime de previdência seja próprio de outro ente federativo
distinto daquele para o qual o servidor contribuiu
anteriormente.
E
O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício
no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.