No tocante ao regime previdenciário dos servidores
públicos, a Constituição Federal estabelece que:
A
a lei poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
C
o tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal não poderá ser contado para efeito
de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente
para efeito de disponibilidade.
D
o servidor poderá se aposentar voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo
de quinze anos de efetivo exercício no serviço
público e dez anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria.
E
os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, para
o professor que comprove tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação
infantil, fundamental, médio e superior.
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