Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da C...
Compartilhar
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
A
tem competência para decretá-las;
B
somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
C
somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
D
somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
E
somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.