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Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2002
Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária - FAPEU
Prova: FAPEU - TRE SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2002

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

A

em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

B

a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

C

é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

   
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