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As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham...
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Q3191916
Teclas de Atalhos
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As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
C
Certo
E
Errado