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Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função...
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Q3581688
Teclas de Atalhos
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Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:
A
a CPI pode impedir a presença de advogados de depoentes na reunião
B
a CPI só pode solicitar depoimento de autoridade ou cidadão mediante autorização judicial
C
a CPI pode atuar em qualquer esfera da administração pública, inclusive em assuntos de competência privativa do Poder Executivo
D
o poder de julgamento de uma CPI é equivalente ao do Poder Judiciário, podendo aquela aplicar sanções civis e/ou criminais aos investigados
E
o requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI