

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.
A supervisão realizada por uma Secretaria Estadual em uma entidade da administração indireta a ela vinculada é exemplo de controle externo.
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio a ser submetido ao Parlamento.
O controle externo possui a capacidade de anular os atos da Administração Pública, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, assim como revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.
A simetria constitucional conduz a que a Lei Federal n.º 10.180, de 2001, seja de observância obrigatória por todas as controladorias dos demais entes federados.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.