Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

caberia à Chefia do Ministério Público do Estado Alfa acompanhar o processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI e encaminhar as informações necessárias.

o Presidente da Câmara dos Deputados deve utilizar o seu poder de requisição, de modo que a omissão seja suprida, além de novas informações serem encaminhadas a cada seis meses.

ínsito na prioridade de tramitação do processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI, está o dever de comunicar as providências adotadas.

o membro do Ministério Público com atribuição, que recebeu o relatório, está sujeito a sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso, em razão da omissão.

não existe a obrigação, do órgão do Ministério Público com atribuição, de encaminhar informações no prazo indicado na narrativa.

Certo

Errado

A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.

Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.

No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.

São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

do Senado e da Câmara, sendo temporárias no caso do Senado e permanentes no caso da Câmara, e em suas mesas procura-se assegurar representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam das diferentes Casas.

da Câmara, no caso das temporárias e as permanentes, no caso do Senado, visto que no Senado há menor substituição de Senadores ao longo do tempo, o que permite o exame por esta Casa de assuntos mais complexos e de estudo maior.

de ambas as Casas, Câmara de Deputados e Senado, sendo temporárias no caso da Câmara e permanentes no caso do Senado, servindo tal distinção para assegurar tramitações de forma mais eficiente segundo assuntos de maior ou menor complexidade.

voltadas à condução de projetos específicos de lei, ou ao exame e votação de emendas ou deliberações do poder Executivo que venham a ter prazo para validação, sendo temporárias no caso do Senado, nos temas de economia, saúde e educação.

temporárias ou permanentes, seja no Senado ou na Câmara, lhes cabendo, em razão da matéria de sua competência, entre outros, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber reclamações contra atos de autoridades ou entidades públicas.

Administrar seus recursos, serviços e pessoal administrativo, sob a Chefia do Poder Executivo.

Decidir, por meio de Lei, serviços de assistência a serem desempenhados pela Câmara Municipal.

Investigar negócio de Estado da respectiva esfera da Federação através de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a realização dos julgamentos devidos a partir dos resultados obtidos.

Julgar seus próprios membros por infração dos deveres e limites impostos em razão do cargo.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.

Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Certo

Errado

O poder de convocação para prestação de esclarecimentos de que dispõem a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal sujeita tanto o Presidente da República quanto os Ministros de Estado e os auxiliares diretos da Presidência da República.

As Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas Casas podem, em razão da matéria, sujeitar a seu poder de convocação Ministros de Estado para prestar informações, mas não o Presidente da República.

Embora o Presidente da República esteja imune ao poder de convocação de que dispõem as CPIs, tal imunidade, excepcional que é, não se estende aos Governadores dos Estados.

Embora os Governadores de Estado não possam, como investigados, ser convocados para comparecimento compulsório por CPI, tal convocação pode ser feita para deporem como testemunha, além de possível também o comparecimento espontâneo de referidas autoridades.

As CPI´s têm amplos poderes de investigação, assemelhando-se aos inquéritos policiais, não havendo necessidade de observâncias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de serem regidas pela sigilosidade.

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.

Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Certo

Errado

são todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.

são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.

são válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.

são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.

são todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.

Na eleição da Mesa.

Quando houver empate, em qualquer votação no Plenário.

Sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de forma monocrática.

Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Certo

Errado

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

No exercício de sua função típica constitucional, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

Ao realizar auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário, o Poder Legislativo está atuando no exercício de uma função atípica.

Quando a Câmara dos Deputados dispõe sobre a organização e o funcionamento da polícia legislativa respectiva, está atuando em uma função atípica.

As atividades desenvolvidas pelos membros do Congresso Nacional no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser consideradas atípicas, uma vez que dizem respeito a atividades investigativas.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Exonerar Ministros de Estado, quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, se negarem ou prestarem informações insuficientes.

Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.