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Na recente ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal...
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Q4486753
Teclas de Atalhos
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Na recente ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.
A
O poder de convocação para prestação de esclarecimentos de que dispõem a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal sujeita tanto o Presidente da República quanto os Ministros de Estado e os auxiliares diretos da Presidência da República.
B
As Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas Casas podem, em razão da matéria, sujeitar a seu poder de convocação Ministros de Estado para prestar informações, mas não o Presidente da República.
C
Embora o Presidente da República esteja imune ao poder de convocação de que dispõem as CPIs, tal imunidade, excepcional que é, não se estende aos Governadores dos Estados.
D
Embora os Governadores de Estado não possam, como investigados, ser convocados para comparecimento compulsório por CPI, tal convocação pode ser feita para deporem como testemunha, além de possível também o comparecimento espontâneo de referidas autoridades.
E
As CPI´s têm amplos poderes de investigação, assemelhando-se aos inquéritos policiais, não havendo necessidade de observâncias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de serem regidas pela sigilosidade.