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A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula...
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens
de 66 a 70.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
C
Certo
E
Errado