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Questões de Concurso sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
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No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
A
CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada,
visto que, conforme exige o texto constitucional, são
necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional
para tanto.
B
As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de
busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de
prisão.
C
A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara
dos Deputados ou no Senado Federal.
D
Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e
indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de
comissão deva visar à apuração de fato determinado.
E
As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas
ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou
administrativa dos que forem indicados como infratores.
Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça,
assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula
vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do
Poder Judiciário.
B
Eventual conflito de competência entre um tribunal regional
eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido
pelo STF.
C
A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder
Executivo, não detém competência para representar
judicialmente o Poder Judiciário.
D
De acordo com o STF, as comissões parlamentares de
inquérito possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, mas não têm competência para
determinar a interceptação telefônica.
E
Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto
de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa
privativa do presidente da República.
Considerando a organização dos Poderes, é correto afirmar:
A
A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da respectiva Casa, é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, e essas comissões visam à apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
B
As Assembleias Legislativas podem abrir Comissões Parlamentares de Inquérito, como também o podem as Câmaras de Vereadores, sujeita à prévia aprovação do Ministério Público neste último caso. As CPIs nos estados devem se espelhar no modelo federal, a elas se estendendo a regulação e as limitações deste instrumento dispostas na Constituição Federal.
C
O Tribunal de Contas da União, composto por nove ministros, com o mesmo status e regime jurídico dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, integra o Poder Executivo em sua missão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
Apesar de o Congresso Nacional reunir-se em dois períodos legislativos, a sessão legislativa não se interrompe sem que se haja aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
C
Certo
E
Errado
Sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar que
A
serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.
D
no Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.
E
quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Abaixo estão listados alguns poderes pertencentes à CPI, EXCETO:
A
Determinar quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.
B
Decretar medidas cautelares, como arresto, sequestro e indisponibilidade de bens, bem como determinar a interceptação telefônica.
C
Proceder à oitiva de indiciados e testemunhas.
D
Realizar prisão em flagrante delito.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs,
assinale a opção correta.
A
As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que
podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em
processo judicial protegido por sigilo.
B
As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica
os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a
controle jurisdicional.
C
Nos municípios, a prerrogativa para instauração e
funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras
municipais.
D
As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes
para solicitar informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.
E
Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a
prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a
solicitação de informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção
correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.
A
Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela
televisão, um senador da República criticou severamente
determinada política de governo, a qual, à época, estava em
discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar
emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele
poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora
tenha havido vinculação entre seus comentários e o
desempenho de seu mandato.
B
O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas
estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente,
informações que importem a quebra de sigilo bancário.
C
É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar
emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista
em lei.
D
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para
apurar denúncias de desvios de verbas em determinada
empresa pública não tem competência para ordenar a
indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja
fortes indícios da materialidade das condutas.
E
Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir
a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que
seria de iniciativa privativa do presidente da República, então,
nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto
convalidará o vício de iniciativa.
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
C
Certo
E
Errado
No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.
A
Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.
B
A constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
C
A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
E
As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é INCORRETO afirmar que:
A
a exigência de prazo certo não impede prorrogações sucessivas e formais de uma CPI, mesmo ultrapassando a legislatura em que foi criada.
B
o requisito constitucional de objeto específico não impede que outros fatos além daquele originalmente previsto possam ser aditados ao objeto inicial da CPI.
C
a CPI tem o poder de determinar a oitiva de testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre os fatos relacionados com o objeto da investigação.
D
mesmo possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não pode a CPI decretar a invasão de domicílio.
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
A
(2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
B
(1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;
C
(2) e (3) destoam da ordem constitucional;
D
(2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
E
(1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.
Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:
A
por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;
B
por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observarse, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;
C
comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;
D
não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;
E
pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
A
requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
B
requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
C
requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
D
requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
E
requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.
É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa
estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao
Poder Executivo do referido estado-membro.
C
Certo
E
Errado
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II],
poderá solicitar à autoridade governamental responsável
que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
A
B
C
D
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce
importante papel no ordenamento jurídico brasileiro.
A ela a vigente Constituição Federal outorgou
poderes que são próprios àqueles historicamente
outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é
correto afi rmar que:
A
possui todas as prerrogativas outorgadas ao
Judiciário, não se admitindo, por força do
princípio da Separação dos Poderes, controle
judicial dos seus atos.
B
segundo entendimento do STF, é ilegítima a
rejeição de criação de CPI pelo plenário da
Câmara dos Deputados, ainda que por expressa
votação majoritária, porquanto a Constituição
protege a prerrogativa institucional de investigar,
especialmente a dos grupos minoritários que
atuam no âmbito dos corpos legislativos.
C
a criação de CPIs depende da assinatura de
1/3 dos membros da Câmara dos Deputados,
ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados
e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou,
alternativamente, de ato do Presidente da
Câmara ou do Senado.
D
compete à Justiça Federal no Distrito Federal
julgar as ações ajuizadas contra ato de
Presidente de CPI, a exemplo de convocação
para depor como investigado ou testemunha.
E
a apuração de fato determinado, tal qual
estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode
ser objeto de especifi cação após a criação da
CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve
preexistir à criação da Comissão.
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados,
detém atribuições constitucionais que incluem:
A
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de
investigados, dependerão de autorização judicial.
B
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder
Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores
ao final de suas investigações.
C
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
D
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
E
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objeto:
A
fato indeterminado
B
fato determinado
C
crime político
D
devassas generalizadas
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado