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No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de...
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Q821109
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs,
assinale a opção correta.
A
As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que
podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em
processo judicial protegido por sigilo.
B
As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica
os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a
controle jurisdicional.
C
Nos municípios, a prerrogativa para instauração e
funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras
municipais.
D
As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes
para solicitar informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.
E
Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a
prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a
solicitação de informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.