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As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela...
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Q1087583
Teclas de Atalhos
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As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
A
requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
B
requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
C
requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
D
requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
E
requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.