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No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é...
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Q1492878
Teclas de Atalhos
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No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.
A
Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.
B
A constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
C
A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
E
As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.