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No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões...
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Q947995
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A
têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
B
podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
C
podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
D
têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
E
podem determinar que um investigado não se ausente do país.