No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar
as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada,
sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo
fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação
da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
B
Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e
materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados,
civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos, desde que proferidos em razão de suas funções
parlamentares; além disso, somente podem ser processados
após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.
C
O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é
responsável pelo julgamento das contas do presidente da
República e dos administradores e demais responsáveis por
recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as
sanções previstas em lei.
D
Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de
um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas
mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional.
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