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As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no...
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Q1237447
Teclas de Atalhos
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As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
A
instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
B
investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
C
solicitar o arresto de bens de investigado.
D
julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
E
suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.