Questão Q1368368 - Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do
Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria
de sua competência, cabe a elas

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receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

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aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder...