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As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto...
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Q1298704
Teclas de Atalhos
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As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
A
Podem realizar interceptações telefônicas
B
Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.
C
Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.
D
Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.
E
Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.