Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados...
1
Q3068477
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem pessoalmente informações sobre assunto previamente individualizado, inserido no rol de competências da referida Comissão.
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
A
quaisquer agentes que integrem a Administração Pública direta ou que presidam entes da Administração indireta.
B
Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República.
C
Ministros de Estado e quaisquer agentes que integrem a Administração Pública indireta.
D
titulares de órgãos da Administração Pública direta e o Advogado-Geral da União.
E
somente Ministros de Estado e agentes que lhes sejam equiparados.