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O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos...
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O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
A
criação de normas técnicas administrativas.
B
instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
C
realização de julgamentos de ações penais.
D
edição de decretos regulamentares.