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O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de...

Ano: 2025
Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.


C

Certo


E

Errado