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O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de...

Ano: 2025
Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.


C

Certo


E

Errado