O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de dec...

Q3907186

Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.

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O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda orde...