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No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem po...
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No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:
A
Decretar medidas cautelares judiciais.
B
Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
C
Aplicar sanções penais aos investigados.
D
Revogar atos administrativos do Executivo.