Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)...
Compartilhar
A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integrante da CPI, busca, junto aos seus assessores, informações sobre as medidas que a Comissão poderá adotar, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, poderá decretar a:
A
busca e apreensão de documentos na residência e em detrimento de um investigado;
B
quebra de sigilo de dados bancários em detrimento de um investigado;
C
indisponibilidade de bens em detrimento de um investigado;
D
interceptação telefônica em detrimento de um investigado;
E
prisão preventiva em detrimento de um investigado.