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As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumentos de fiscalização e contr...
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As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumentos de fiscalização e controle do Poder Legislativo, dotadas de poderes específicos definidos constitucionalmente. À luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação consolidada, é correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito:
A
possuem competência jurisdicional para aplicação de sanções penais.
B
dependem de autorização do Poder Executivo para sua instalação.
C
detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
D
podem decretar prisão civil para garantir a eficácia de seus trabalhos.