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O decreto é uma norma administrativa que:
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Q2817274
Teclas de Atalhos
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O decreto é uma norma administrativa que:
A
serve para disciplinar uma matéria de competência específica.
B
é de competência exclusiva dos chefes do Executivo.
C
se constitui de ordens de caráter geral de determinado serviço público.
D
serve para instaurar sindicâncias e processos administrativos.
E
serve para manifestações de caráter opinativo.