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É competência privativa do Presidente da República:
1
Q2552813
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
É competência privativa do Presidente da República:
A
Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
B
Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
C
Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
D
Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.