A possibilidade de dispor acerca da organização e do...
Imagem de fundo

A possibilidade de dispor acerca da organização e do...

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)


A

Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.


B

presidente da República como chefe do Poder Executivo.


C

Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.


D

procurador-geral da República.


E

defensor público-geral da República.