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A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)
Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.
presidente da República como chefe do Poder Executivo.
Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.
procurador-geral da República.
defensor público-geral da República.