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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (art. 88, CF). Tal dispositivo pode ser classificado como:
A
norma de eficácia esvaída e de aplicabilidade esgotada.
B
norma limitada de princípio institutivo.
C
norma de eficácia exaurida e de aplicabilidade mediata.
D
norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
E
norma limitada de princípio programático.
O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.
B
Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.
C
Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.
D
Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.
Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
A
Emendas à Constituição Estadual.
B
Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
C
Participação no programa nuclear.
D
Crimes cometidos pelos governadores.
E
Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função
A
legislativa, quando editar medida provisória.
B
judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.
C
judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.
D
administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Segundo o disposto na Constituição Federal, o período de tempo máximo pelo qual o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País é de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Ministros de Estado serão escolhidos entre:
A
os brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
B
os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
C
os brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
D
os brasileiros maiores trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:
A
da Presidência da República.
B
do Congresso Nacional.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Ministério Público da União.
E
da Advocacia Geral da União.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
A
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
B
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
O Brasil é uma república federativa democrática, organizada em três poderes independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Sobre a organização política do Brasil, analise os itens abaixo:
I.O poder executivo é chefiado pelo Presidente da República, que é eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo.
II.O Presidente da República é responsável pela administração do país, é chefe de governo e de Estado, além de ser responsável pela nomeação dos ministros para compor seu gabinete.
III.O Poder Legislativo é bicameral, representado pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
IV.O Poder Judiciário é formado por diferentes tribunais e instâncias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo e guardião da Constituição, responsável por julgar questões constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Marque a alternativa correta sobre a organização do Poder Executivo na Constituição Federal de 1988:
A
O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República, composto por membros natos e membros nomeados pelo próprio Presidente.
B
O Presidente da República tem a competência exclusiva para promulgar emendas à Constituição Federal.
C
O Vice-Presidente da República exerce o cargo de Ministro de Estado de forma automática, acumulando as duas funções.
D
O Presidente da República pode delegar ao Vice-Presidente a função de sancionar leis, conforme previsto na Constituição.
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático. Entre suas competências, estão opinar sobre a declaração de guerra, celebração da paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
A
corretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;
B
corretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;
C
incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;
D
corretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
E
incorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileira,
A
tendo em vista que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, a única hipótese autorizada pela Constituição é a de requerimento de providências às organizações internacionais para a aplicação de sanções ao Estado estrangeiro agressor.
B
caberia ao Presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
C
tendo em vista que o Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado e chefe de Govemo, e diante da urgência da situação, caberia a ele declarar querra, convocando a mobilização das Forças Armadas, submetendo, contudo, a sua decisão ao Senado Federal, em 48 horas.
D
como representante do povo, deveria o Congresso Nacional declarar guerra, independentemente de manifestação do Presidente da República.
E
deveriam os respectivos Governadores encaminhar pedido ao Senado Federal, para a aplicação de sanções internacionais ao Estado estrangeiro agressor, uma vez que a agressão se deu nos territórios dos Estados.
No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.
A
Elaboração e aprovação de leis que regulam a conduta dos cidadãos e das organizações, garantindo a ordem e a segurança jurídica.
B
Interpretação e aplicação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo sua efetiva implementação.
C
Administração dos recursos públicos e execução das políticas e programas governamentais, visando atender às necessidades da sociedade.
D
Fiscalização e controle das atividades do Poder Judiciário, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a observância da lei.
E
Representação do Estado perante organismos internacionais e a condução das relações diplomáticas com outros países.
A sociedade brasileira é regida pela Constituição da República Federativa do Brasil, uma estrutura organizacional constituída em 1988. Nela está determinado que “[...] são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I- O Poder Executivo é o poder destinado a executar obras de um país.
II- O Poder Legislativo é o poder que estabelece as leis de um país.
III- O Poder Judiciário é o poder que atua no campo do cumprimento das leis.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:
(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F − V − F.
B
V − V − V.
C
V − V − F.
D
F − V − V.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EXCETO:
A
realizar o lançamento de tributos federais.
B
a edição de Medida Provisória.
C
executar intervenção federal.
D
a prestação de serviços públicos.
E
a contratação de parceria público privada para obra pública.
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