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Q3684718

Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Panambi - Médico - Área: Família - 2024

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Emendas à Constituição Estadual.

B

Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

C

Participação no programa nuclear.

D

Crimes cometidos pelos governadores.

E

Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.

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