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“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e...
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Q3127510
Teclas de Atalhos
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“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (art. 88, CF). Tal dispositivo pode ser classificado como:
A
norma de eficácia esvaída e de aplicabilidade esgotada.
B
norma limitada de princípio institutivo.
C
norma de eficácia exaurida e de aplicabilidade mediata.
D
norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
E
norma limitada de princípio programático.