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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao...
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Q3195743
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
A
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
B
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.