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Questões de Concurso sobre Delegação de atribuições
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Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.
B
o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.
C
a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.
D
compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.
Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:
A
apenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;
B
apenas a explicação do grupo Gama está certa;
C
apenas a explicação do grupo Beta está certa;
D
apenas a explicação do grupo Alfa está certa;
E
todas estão erradas.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência
A
constitucionalmente delegável.
B
privativa e, portanto, indelegável.
C
exclusiva e, portanto, indelegável.
D
para edição de ato normativo e, portanto, indelegável.
Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca
de questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas, assim como acerca de estado de defesa,
de estado de sítio e de intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho da República é um órgão superior de
consulta do presidente da República e, entre outras
competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção
federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe,
exclusivamente, aprová‐la.
C
Certo
E
Errado
Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:
A
propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático
B
declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
C
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
D
estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
E
declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.
A
Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução
B
Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução
C
Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
D
Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução
E
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.
A
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
B
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:
A
Legislativo, tem função consultiva e é integrado,
dentre outros, pelos governadores dos
Estados-Membros.
B
Executivo, tem função deliberativa e é integrado,
dentre outros, pelo ministro das Relações
Exteriores.
C
Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado,
dentre outros, pelos ministros do Supremo
Tribunal Federal.
D
Legislativo, tem função deliberativa e é integrado,
dentre outros, pelos governadores dos
Estados-Membros.
E
Executivo, tem função consultiva e é integrado,
dentre outros, pelo presidente do Senado
Federal.
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da
República, já que ele é formado pelo vice-presidente da
República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo
presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da
minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além
do ministro de Estado da Justiça.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
O Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional são órgãos de consulta do Presidente da
República. Ambos têm composição e atribuições previstas
na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção
correta.
A
Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional
é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente
do Senado e por seis brasileiros natos, indicados,
dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado
e dois pelo Presidente da República, que opinam nas
hipóteses de declaração de guerra e celebração da
paz.
B
O Conselho da República opina sobre intervenção
federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre
questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas bem como sobre o uso
efetivo das áreas de faixa de fronteira.
C
O Conselho da República é composto pelo Vice-
Presidente da República, pelo Presidente da Câmara
dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo
Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos
de pedido de asilo formulado ao Brasil.
D
O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo
Vice-Presidente da República, pelo Presidente da
Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado,
pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da
Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre
declaração de guerra e celebração da paz.
E
Os membros do Conselho da República e do Conselho
de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática
de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.
Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS
A
Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles.
B
Bernardo e Otávio.
C
Otávio, Sanção e Vitor.
D
Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.
E
Golias, Vitor e Otávio.
De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
para o Conselho da República.
C
Certo
E
Errado
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