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O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no B...
O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência
A
constitucionalmente delegável.
B
privativa e, portanto, indelegável.
C
exclusiva e, portanto, indelegável.
D
para edição de ato normativo e, portanto, indelegável.