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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República
A
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
C
nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
D
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
E
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
A
somente pode ser expedido por ministro de Estado;
B
pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
C
somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
D
pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
E
pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
A
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O presidente e o vice-presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:
A
O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
B
O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.
C
Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal.
D
O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.
Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:
I.Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.
II.Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.
III.Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas a sentença III está correta.
C
Apenas a sentença I está correta.
D
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
E
As três sentenças estão corretas.
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
A eleição do Presidente da República independe da do VicePresidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.
B
O Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
C
A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.
D
A Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.
Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da República, desempenham funções executivas e são responsáveis pela condução de políticas específicas de suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade das ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período presencial,
A
serão realizadas novas eleições populares, noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
B
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, e os eleitos completarão o período de seus antecessores.
C
serão realizadas novas eleições populares, noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
D
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, e os eleitos deverão iniciar um novo mandato de quatro anos.
E
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, para que completem o período restante do mandato presidencial.
Ano:
2024
De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?
A
2/3.
B
1/5.
C
1/2.
D
1/3.
E
2/5.
Para participar de evento da ONU, que será realizado em Lisboa (Portugal), foi composta uma comitiva do governo brasileiro com as seguintes autoridades: o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça e o Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, enquanto tais autoridades estiverem no exterior, exercerá a Presidência da República
A
o Presidente do Senado Federal.
B
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
o Ministro de Estado da Defesa.
D
o Comandante do Exército.
E
o Procurador-Geral da República.
Podemos afirmar ser uma função típica do poder executivo:
A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do judiciário.
B
prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
C
julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhes são levados.
D
legislar.
O Poder Executivo tem como uma de suas principais funções?
A
Interpretar as leis favorecendo apenas o Estado.
B
Criar leis em situações emergenciais.
C
Administrar, governar e implementar políticas públicas.
D
Fiscalizar o Poder Legislativo quando formadas comissões específicas.
Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, A EXCEÇÃO DE, assinale-o(a):
A
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no regimento interno de cada Casa Legislativa.
C
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
E
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa que esteja consoante à Constituição Federal de 1988.
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de multa.
E
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
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