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Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças...
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Q4250930
Teclas de Atalhos
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Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:
I.Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.
II.Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.
III.Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas a sentença III está correta.
C
Apenas a sentença I está correta.
D
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
E
As três sentenças estão corretas.