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O controle posterior de legalidade de atos normativos do...
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Q3870336
Teclas de Atalhos
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O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
A
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.